O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou um ‘jabuti’ existente em um dos artigos de uma lei da cidade de Bayeux, que permitia a criação de cargos comissionados, na Câmara de Vereadores, por meio de ‘portaria’. O trecho da norma foi considerado inconstitucional. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público visando a declaração de inconstitucionalidade […]

Na Paraíba: Justiça barra criação de comissionados por ‘portaria’ em Câmara publicado em Jornal da Paraíba.