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Ministro do STF decide que competência para licenciamento ambiental em Santa Rita é da Sudema

CBN Paraíba

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A petição apresentada ao STF buscava desconstituir decisão do TJPB que reconheceu a competência da Sudema para licenciamento e fiscalização ambiental em Santa Rita.

Ministro do STF decide que competência para licenciamento ambiental em Santa Rita é da Sudema publicado em Jornal da Paraíba.

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