Direto ao Direito: mudanças na Lei Maria da Penha evitam a exposição inapropriada das vítimas de violência

Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023, as brasileiras sofrem mais violência física e sexual ao longo da vida do que a média mundial. Apesar dos números e das leis vigentes, meninas e mulheres ainda são colocadas como culpadas em muitos desses casos. Na semana passada, duas mudanças importantes para os processos e julgamentos que envolvem mulheres vítimas de violência ocorreram. Primeiro, foi aprovada uma lei que determina o sigilo do nome da mulher no processo de violência doméstica e familiar. Depois, o STF decidiu proibir o acusado e defesa, de tentar desqualificar a vítima através da exposição da vida íntima e seus comportamentos. Sobre isso, conversamos com Paula Oliveira, advogada e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

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