Brasília (DF) 20/03/2023 O ministro da Justiça, Flavio Dino, durante coletiva no Ministério da Justiça.
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino também determinou que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos neste período, bem como em que foram aplicados e convertidos.
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a definição do STF, de 2022, que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado “orçamento secreto”. A audiência terminou sem acordo entre as partes.
O julgamento monocrático, fruto de uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), será submetido a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.
Transparência nas informações
Na decisão, o ministro Dino estabeleceu ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como:
plano de trabalhoestimativa de recursos para a execuçãoprazo da execuçãoclassificação orçamentária da despesa
As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).
Vinculação federativa
Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito.
A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.
O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.
Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.
Recentemente, levantamento da Confederação Nacional do Municípios (CNM) apontou que dos R$ 207,74 milhões empenhados pelo governo para repasse aos municípios paraibanos por meio de emendas PIX, 44% devem ser pagos após as eleições municipais de outubro. Em valores,o percentual chega a R$ 90,94 milhões.
*com informações do STF