Entendendo Direito: Inquilina impedida de acessar imóvel será indemnizada após impasse com multa

Por Petrônio Athayde

Petrônio Athayde fala do caso, cuja juíza considerou abuso de direito a proibição de acesso a imóvel e fixa indenização de R$ 6 mil por constrangimento; questões sobre procedimentos corretos e validade da multa são debatidas.

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