O Projeto de Lei 5/2022; de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, debate na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício de estampido e de artefatos pirotécnicos que produzam ruídos. O advogado constitucional, Henrique Toscano, explica o que diz a lei sobre o tema; quais as implicações em ambos os lados, e o que muda caso essa lei seja aprovada.