As prefeituras das cidades de Boa Ventura e Serra Grande entraram na ‘mira’ da Justiça por conta do número de servidores contratados sem concurso. O Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga determinou que os gestores deixem de prorrogar e/ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados admitidos há mais de dois anos, no caso de Boa Ventura, e há mais de um ano, no caso de Serra Grande.

Além disso, os municípios deverão se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos que ultrapassem um ano, incluída a prorrogação.

Também deverão reduzir a quantidade de servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a continuidade do serviço público. Até o próximo dia 30, o número de contratados por excepcional interesse público deverá ser reduzido em 50% e, até 31 de dezembro, em 75%. Em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o montante de R$ 100 mil.

A decisão atendeu a uma ação proposta pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro. 

O caso

As ações são desdobramentos dos inquéritos civis públicos 047.2023.000573 e 001.2022.061814, instaurados na Promotoria de Justiça de Itaporanga para investigar irregularidades nas contratações por excepcional interesse público em Boa Ventura e Serra Grande.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foram identificados diversos vínculos contratuais temporários nos dois municípios, por período significativo de tempo (alguns há mais de cinco anos), em desacordo com o ordenamento jurídico.

Contratados x efetivos

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o número de contratados supera e muito o número de servidores efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os municípios corrigissem a ilegalidade.

Até abril deste ano, Boa Ventura possuía 152 servidores municipais contratados por excepcional interesse público e o município de Serra Grande aumentou em 62,5% o número de contratados por excepcional interesse público, possuindo, até o final de 2023, 39 contratados.