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O Governo Federal apresentou, na quarta-feira (27), uma proposta de revisão no reajuste do salário mínimo, com o objetivo de alinhar os aumentos à nova regra do arcabouço fiscal. Pela proposta, o ganho real – ou seja, o aumento acima da inflação – seria limitado a 2,5% ao ano. Na prática, isso significa que o salário mínimo terá reajustes menores do que os previstos pela regra atual.
O novo modelo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Caso seja validado, o salário mínimo, atualmente em R$ 1.412, passaria para R$ 1.515 em 2025, considerando a inflação e o teto de 2,5% de aumento real.
Regras atuais e proposta de mudança
Atualmente, o reajuste do salário mínimo é calculado com base em dois indicadores:
A inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que deve ficar em 4,66% neste ano;O crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Para 2025, aplica-se o crescimento do PIB de 2023, que foi de 2,9%.
Com essa fórmula, o salário mínimo cresceria mais de 7% em 2025, resultando em um aumento mais expressivo. No entanto, o governo argumenta que esse modelo tem pressionado as contas públicas, principalmente porque despesas atreladas ao salário mínimo, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acompanham esses reajustes, inclusive as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de natureza assistencial, deixarão de receber R$ 6 no salário do mês e também no décimo terceiro (quem tem direito), em 2025.
Com a nova proposta para o salário mínimo, o governo deixará de pagar em aposentadorias e benefícios sociais cerca de R$ 2 bilhões em 2025. Isso porque, de acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.
De acordo com nota técnica divulgada em dezembro do ano passado, e atualizada em janeiro de 2024 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,3 milhões de pessoas no Brasil.
Sob as novas regras, o salário mínimo continuará tendo aumento real, mas com limites. Mesmo em cenários de retração econômica, o piso nacional terá um ganho mínimo de 0,6% acima da inflação, enquanto o teto será de 2,5% em anos de forte crescimento do PIB.
Impacto fiscal e justificativa
A medida faz parte do esforço do governo para cumprir o arcabouço fiscal, que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. Segundo as novas regras, os gastos do governo podem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da receita líquida do ano anterior, dependendo da situação econômica. Essa mudança visa frear o ritmo de aumento de despesas obrigatórias, permitindo maior controle sobre o orçamento federal.
O governo defende que a nova política assegura um ganho real para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que garante a sustentabilidade fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida traz previsibilidade para o planejamento orçamentário e permite a continuidade da valorização do salário mínimo, sem comprometer outras despesas discricionárias.
A expectativa do Executivo é de economizar R$ 70 bilhões com as medidas nos próximos dois anos. A proposta ainda passará por discussões no Congresso, onde deve enfrentar debates, especialmente sobre os possíveis impactos sociais da limitação nos reajustes.