Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) irão analisar nesta quarta-feira (21), mais uma vez, o processo que pede a inconstitucionalidade da Lei de Uso de Ocupação do Solo de João Pessoa, que flexibilizaria, em seu artigo 62, a regra do Gabarito.
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