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Entrevista: ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteger crianças na internet

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A nova legislação exige verificação rigorosa de idade nas plataformas digitais, proibindo a autodeclaração e obrigando o uso de mecanismos como documentos e biometria para restringir o acesso de menores a conteúdos impróprio. Sobre o tema, conversamos com o Juiz da Infância Adhailton Lacet Porto.

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