A Procuradoria-Geral da Câmara de vereadores de João Pessoa emitiu parecer recomendando a devolução do pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o despejo irregular de efluentes na Capital e as frequentes interrupções no fornecimento de água por parte da Cagepa. 

O requerimento, apresentado pelo vereador Ícaro Chaves, tem como objetivo investigar denúncias recorrentes de poluição ambiental nas praias da cidade, além de identificar possíveis responsabilidades de empresas, pessoas físicas e até omissões do poder público.

O parlamentar sustenta que o problema persiste sem solução efetiva, com impactos diretos na saúde pública, no turismo e na economia local.

Além disso, as frequentes interrupções no fornecimento de água por parte da Cagepa também deve ser motivo de discussão – caso a CPI seja instalada. 

Na análise, a Procuradoria reconhece que o pedido atende a um dos requisitos constitucionais: o número mínimo de assinaturas. O documento conta com o apoio de 10 vereadores, quantidade suficiente para a abertura de uma CPI na Casa, que possui 29 parlamentares.

Apesar disso, o parecer aponta uma falha formal considerada essencial. O requerimento não informa o número de membros que deverão compor a comissão, exigência prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A CPI, caso seja instalada, terá um prazo de 120 dias. 

Diante da inconsistência, a Procuradoria opinou pela devolução do requerimento ao vereador Ícaro Chaves para que o vício seja sanado.