A Paraíba está entre os dois estados brasileiros que ultrapassaram o limite de despesa com pessoal do Poder Executivo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no primeiro quadrimestre de 2026. No período o estado ainda estava sob a gestão do então governador João Azevêdo (PSB). 

Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, divulgado pelo Tesouro Nacional, nesta sexta-feira (26).

Segundo o levantamento, a despesa total com pessoal do Executivo paraibano atingiu 49,75% da Receita Corrente Líquida Ajustada, acima do limite máximo de 49% estabelecido pela LRF. Apenas o Rio Grande do Norte apresentou índice superior, com 56,12%.

Apesar do estouro no Executivo, os demais poderes da Paraíba permanecem dentro dos limites legais previstos pela LRF. O Poder Legislativo (3%), Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) foram respeitados. O limite global de todos os poderes é de 60% da RCL.

Comprometimento com precatórios

Além dos gastos com pessoal, outro indicador que chama atenção no relatório é o volume de precatórios. A Paraíba aparece entre os estados com maior comprometimento da Receita Corrente Líquida com esse tipo de dívida judicial, registrando índice de 22%, atrás apenas do Rio Grande do Norte (36,1%) e do Rio Grande do Sul (25%).

Estado foi alertado e anunciou providências

Em abril deste ano, assim que assumiu o Executivo, o Ministério Público Eleitoral recomendou ao governador Lucas Ribeiro (PP) que reduzisse o número de contratações temporárias no período eleitoral, substituindo por concursados. A orientação é para que ele não seja, eventualmente, enquadrado por uso da máquina pública em proveito eleitoral, já que é pré-candidato à reeleição.

Hoje, o gestor anunciou a convocação de quase dois mil aprovados em concurso nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública. 

Resposta do Governo

Ao Conversa Política, o secretário de Estado do Planejamento (Seplag), Gilmar Martins, explicou que o acréscimo da despesa com pessoal do Poder Executivo da Paraíba, no primeiro quadrimestre de 2026, decorreu de um amplo reajuste salarial para servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas, além da mudança metodológica no cálculo da despesa com pessoal, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, como explicado na nota que consta no próprio Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Segundo Gilmar Martins, a medida assegurou que a menor remuneração não fosse inferior ao salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 para 2026, o que gerou impacto anual de R$ 38 milhões, sem contar o reajuste linear de 10% a todas as categorias, que impactou em R$ 739,4 milhões anuais a folha de pagamento. 

Ainda conforme o secretário, também foi estabelecido que os profissionais contratados por excepcional interesse público (professores prestadores) passassem a receber o Piso Nacional referente à jornada de 30 horas. “Essa medida impacta a folha em R$ 19.726.476,29 no ano”, disse.

“Os avanços são resultado também de uma gestão fiscal responsável, que tem permitido conciliar valorização do servidor, manutenção das carreiras públicas e equilíbrio das contas do Estado”, avaliou. (CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA AO FINAL DA MATÉRIA)

RGF em foco

O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes subnacionais, que possam contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.

Nota do governo

O acréscimo da despesa com pessoal do Poder Executivo da Paraíba, no primeiro quadrimestre de 2026, decorreu de um amplo reajuste salarial voltado à valorização dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas, além da mudança metodológica no cálculo da despesa com pessoal, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, como explicado na nota* que consta no próprio Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A medida assegurou que a menor remuneração/salário não fosse inferior ao salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 para 2026. Esta iniciativa representa um impacto anual de R$ 38.042.154,98 na folha de pagamento do Estado. Já o reajuste linear de 10% para todas as categorias que compõem o quadro efetivo do Poder Executivo Estadual, abrangendo servidores da administração direta e indireta, incluindo profissionais da educação, militares, policiais civis, policiais penais e profissionais da saúde, extensivo aos servidores inativos e pensionistas, além de alcançar a remuneração dos cargos comissionados, impactará em R$ 739.498.108,75 anuais a folha de pagamento.

Também foi estabelecido que os profissionais contratados por excepcional interesse público (professores prestadores) passassem a receber o Piso Nacional referente à jornada de 30 horas. Essa medida impacta a folha em R$ 19.726.476,29 no ano.

Com a implementação dessas medidas, o Governo do Estado acrescenta R$ 1.134.582.526,23 ao final do exercício de 2026 para as despesas com pessoal, beneficiando mais de 100 mil servidores públicos e suas famílias.

O Governo do Estado também reafirmou o compromisso com a valorização das carreiras públicas ao anunciar a revisão dos Planos de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCRs), dos servidores de nível superior (Grupo ANS), dos servidores do Grupo de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), dos servidores Técnicos Administrativos, restabelecendo a proporcionalidade histórica da remuneração da categoria e ampliando as possibilidades de progressão na carreira.

Essas iniciativas se somam às medidas adotadas pelo Governo do Estado em dezembro, que incluíram a revisão dos vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional Divulgação e Promoção (DPS), equiparando a remuneração da categoria à da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), além da implantação do PCCR dos servidores da Orquestra Sinfônica do Estado da Paraíba.

Os avanços são resultado também de uma gestão fiscal responsável, que tem permitido conciliar valorização do servidor, manutenção das carreiras públicas e equilíbrio das contas do Estado.

(*)Nota: Acréscimo de 2,67% do RGF no primeiro quadrimestre de 2026 – que reflete ao acumulado do período maio de 2025 a abril de 2026 -, foi decorrente da alteração de regra fiscal/contábil realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e implementada no exercício de 2026, que passou a não permitir a dedução do impacto do repasse deficitário do fundo previdenciário dos militares. No período (12 meses, finalizado em 30/04/2026) o montante foi de R$ 573.895 mil.