Protesto de IPTU em João Pessoa: saiba como funciona e como regularizar seu nome. Foto: Reprodução
Nome protestado, dificuldade para obter crédito e restrições no mercado: essas são as consequências para quem tem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscrito na dívida ativa de João Pessoa e não regulariza a situação.
O Município de João Pessoa pode encaminhar esses débitos para cartórios de protesto como forma de cobrança extrajudicial, procedimento que consiste no registro de uma dívida não quitada, que passa a constar como pendência pública.
Para explicar como esse processo funciona, o JORNAL DA PARAÍBA conversou com André Coelho, procurador da Secretaria de Finanças (Sefaz) de João Pessoa e responsável pela área de protestos.
O que é o protesto de IPTU?
Quando o contribuinte não paga o IPTU no vencimento, o débito fica em atraso e, com o tempo, é inscrito na dívida ativa do município, que é o cadastro formal das cobranças pendentes. A partir daí, a Procuradoria pode encaminhar a Certidão de Dívida Ativa a um cartório de protesto. O cartório notifica o devedor para pagar e, se não houver pagamento, o protesto é lavrado.
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André Coelho explica que o mecanismo não se limita ao IPTU: todos os débitos municipais inscritos em dívida ativa, tributários ou não, podem ser protestados.
E não há valor mínimo. Qualquer débito vencido e inscrito pode ser encaminhado ao cartório.
“É importante dizer que o protesto é uma medida menos drástica do que a execução fiscal judicial. Antes de pedir bloqueio de dinheiro em conta bancária, penhora ou até leilão de imóvel, o Município utiliza uma via mais simples para todas as partes envolvidas. Também é uma questão de justiça fiscal: não é correto que muitos contribuintes paguem em dia e alguns simplesmente deixem de pagar, porque isso acaba pressionando a conta de todos”, ressaltou.
O contribuinte é avisado antes?
O contribuinte é avisado em diferentes momentos: na cobrança anual do IPTU, na consulta aos canais eletrônicos, em campanhas e notificações e, por fim, na intimação realizada pelo próprio cartório antes do protesto. O registro só ocorre quando o débito permanece sem pagamento ou parcelamento.
A situação do débito pode ser consultada a qualquer momento no portal eletrônico da Prefeitura, o que permite a regularização antes do avanço para outras fases da cobrança.
Além disso, vale ressaltar que apenas dois cartórios estão habilitados para realizar protestos no município:
- Cartório Souto
- Cartório Toscano de Brito
André explica ainda que contribuintes com domicílio em outras cidades ou estados também podem ser protestados nos cartórios desses locais.
O que acontece após o protesto?
Após o protesto, o débito passa a constar oficialmente nos registros dos cartórios e a informação fica disponível para consulta por instituições financeiras, empresas e fornecedores.
“O nome do devedor passa a constar como protestado. Na linguagem comum, é o que se chama de ‘nome sujo’”, explica o procurador.
Com isso, o contribuinte pode enfrentar restrições para obter crédito, contratar serviços ou realizar operações comerciais.
Como regularizar a situação
A regularização ocorre com o pagamento ou parcelamento do débito e o pagamento das taxas cobradas pelo cartório. O pagamento à vista permite desconto de 50% dos juros. Também é possível parcelar, sem desconto.
O procurador explica que, se o pagamento ocorrer no mês em que a dívida foi enviada ao cartório, ele deve ser feito diretamente no cartório, à vista. Após esse período, o débito é pago ao Município e os emolumentos ao cartório.
Canais presenciais:
- Centro Administrativo Municipal, em Água Fria (Secretaria da Receita)
- Procuradoria-Geral do Município, no edifício Atlantis Offices Design, na Avenida Epitácio Pessoa
Canal eletrônico:
Refis 2026: opção para renegociar dívidas
Como alternativa à quitação direta do débito, os contribuintes também podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026, que permite a renegociação de tributos municipais com descontos. O programa está em vigor desde a última quarta-feira (10) e segue até 10 de julho, com redução de até 90% nos juros e 80% nas multas para pagamentos à vista.
Até o dia 18 de junho, a adesão ocorre exclusivamente de forma online, pelo Portal do Contribuinte. A partir do dia 19, o atendimento passa a ser feito também de maneira presencial, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria.
O prazo final para aderir ao Refis é 10 de julho. Após esse período, os débitos retornam às condições normais de cobrança administrativa ou judicial.
Descontos oferecidos pelo Refis 2026:
- até 90% de desconto nos juros para pagamento à vista
- até 80% de desconto nas multas para pagamento à vista
- 5% de desconto extra nas multas para negociações feitas pelo Portal do Contribuinte
- 25% de desconto no ITBI durante o período do programa
O desconto adicional de 5% vale apenas para pagamentos à vista feitos pela internet e não se aplica a saldos de parcelamentos concedidos com base no faturamento do devedor.
Os benefícios não são cumulativos com outras reduções e, em caso de imposto vencido, são aplicados após a atualização monetária, juros e multa.