O secretários Marmuthe Cavalcanti, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e Marcus Alves, da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), apresentaram, nesta terça-feira (7), defesa ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na investigação que apura a instalação de propagandas de casas de apostas em postes de iluminação pública na capital.

Embora tenham apresentado justificativas que buscam o mesmo fim, de arquivar o processo, eles expuseram uma divergência clara sobre de quem era a obrigação de fiscalizar as faixas da marca ‘Vai de Bet’. 

O processo teve início após representação do Ministério Público de Contas (MPC-PB), que questionou a legalidade da utilização dos postes, que são patrimônio público urbano, para a veiculação dos anúncios.

As peças publicitárias da ‘Vai de Bet’ foram instaladas em postes da orla de Cabo Branco, Tambaú e Manaíra, além da Avenida Epitácio Pessoa no início do ano, o que pode ter ferido o Código de Postura do Município. 

Sedurb aponta responsabilidade da Funjope

Na defesa encaminhada ao TCE-PB, o secretário da Sedurb, Marmuthe Cavalcanti, sustenta que a pasta não participou da contratação, da fiscalização nem da retirada da publicidade. 

Segundo ele, a Funjope, por ser o órgão responsável pela organização do evento patrocinado pela Vai de Bet, era quem acompanhava a execução do contrato firmado com a empresa Medow Entretenimento e Cultura Ltda., permissionária do ‘Forró Verão’.

A Sedurb afirma ainda que não autorizou a instalação das peças e que não pode ser responsabilizada pela permanência da publicidade, sob pena de configurar “indevida responsabilização objetiva por ato de terceiro”, entendimento que, segundo a defesa, contraria a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Como argumento de que não houve omissão, Marmuthe destaca que a secretaria aplicou multa de R$ 1.981,02 à Vai de Bet por infração ao Código de Posturas.

Funjope aponta atribuição da Sedurb

Já a Funjope apresentou entendimento oposto. O presidente da fundação, Marcus Alves, argumenta que a fiscalização do cumprimento do Código de Posturas, incluindo a instalação de faixas e publicidade em postes, é uma atribuição exclusiva da Sedurb.

Na defesa, Marcus Alves afirma “que não possui corpo de fiscalização urbana nem poder de polícia para embargar propagandas nas ruas ou expedir autos de infração urbanística”. 

A Funjope também sustenta que a exploração publicitária ocorreu dentro de processo licitatório regular, sem custos para o município, e que cabia à empresa obter todas as licenças e autorizações necessárias para instalar as estruturas.

Segundo o órgão, os eventos promovidos pela Medow foram encerrados em 31 de janeiro e a desmontagem começou no primeiro dia útil seguinte, em 2 de fevereiro. A fundação acrescenta que a própria Sedurb havia autorizado a ocupação do espaço público até 20 de fevereiro, período que contemplaria a retirada das estruturas do pré-Carnaval.

A defesa informa ainda que toda a publicidade já foi removida e pede o arquivamento da representação, alegando perda de objeto, ausência de dano ao erário e inexistência de irregularidade na conduta dos gestores.

Próximos passos

O relator do processo, conselheiro André Carlo Torres, determinou o encaminhamento das defesas à área técnica do TCE-PB. Após a análise, o processo voltará ao Ministério Público de Contas antes de seguir para julgamento.

Após a polêmica, vereadores aprovaram um projeto que proíbe a veiculação de publicidade institucional e ações de divulgação de plataformas de apostas esportivas e jogos online, as chamadas “bets”, em espaços públicos da capital. A proposta ainda aguarda sanção ou veto do prefeito Leo Bezerra (PSB).

O caso também é alvo de investigação pelo Ministério Público da Paraíba. O  procedimento foi instaurado na quinta-feira (2).