MP entra com ação na Justiça para concurso em Campina Grande contar com cotas raciais – Foto: Reprodução/Freepik.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública para que o concurso da Prefeitura de Campina Grande passe a prever reserva de vagas para candidatos negros. A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública do município e divulgada pelo órgão nesta terça-feira (21).
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O Jornal da Paraíba entrou em contato com a Prefeitura de Campina Grande e com a banca organizadora do concurso, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Segundo o Ministério Público, o edital do concurso descumpre uma lei municipal que determina a reserva de 10% das vagas em concursos públicos da administração municipal para candidatos negros.
De acordo com a promotoria responsável pela ação, o edital apresenta um “vício insanável” ao prever um número expressivo de vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior sem contemplar a política de cotas raciais prevista na legislação municipal.
Na ação, o MPPB pede que a Prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora retifiquem o edital no prazo de cinco dias para incluir a reserva de 10% das vagas para candidatos negros em cada cargo, vedando o preenchimento dessas vagas pela ampla concorrência.
O Ministério Público também solicita que o edital retificado seja amplamente divulgado, com a indicação do número de vagas reservadas para cada cargo, dos critérios de concorrência, da forma de classificação e dos procedimentos de convocação e nomeação dos candidatos cotistas.
Caso as alterações afetem o cronograma do certame, o órgão pede ainda a reabertura das inscrições por um período mínimo de 10 dias.
Além disso, o MPPB requer que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação de candidatos até que o edital seja adequado à legislação municipal. Como medida complementar, solicita, se necessário, a suspensão do concurso, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e, ao final do processo, a anulação parcial do edital para garantir a reserva de vagas para candidatos negros durante toda a validade do certame.