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A abolição da escravatura no Brasil foi assinada no dia 13 de maio de 1888. Atualmente, a data é lembrada como o Dia Nacional da Luta contra o Racismo e marca uma busca constante pela igualdade racial.
Entre os esforços para estabelecer uma sociedade igualitária para a comunidade negra, estão as políticas públicas voltadas para as causas raciais, responsáveis por promover a inclusão.
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No último dia 6 de maio, uma polêmica envolvendo o concurso público da área de educação da prefeitura de João Pessoa evidenciou a ausência de uma legislação municipal que garanta cotas raciais em certames da capital paraibana.
O caso fez com que a Defensoria Pública do Estado recomendasse a suspensão da seleção, alegando que a falta de uma legislação municipal sobre a questão representa uma omissão inconstitucional, assim como o descumprimento de normas nacionais e internacionais.
Com isso, o Jornal da Paraíba reuniu nesta matéria seis políticas públicas voltadas para a igualdade racial em João Pessoa, que devem ser conhecidas pela comunidade negra paraibana para que exista a garantia de seus direitos. Confira abaixo.
Políticas públicas para igualdade racial em João Pessoa
Centro de Igualdade Racial João Balula
Criado em 2020, o Centro Estadual de Referência da Igualdade Racial João Balula funciona de forma gratuita em João Pessoa. Através dele, é possível que vítimas de racismo receberam atendimento social, jurídico e psicológico.
O centro fica localizado na Rua Rodrigues de Aquino, Nº 22, no Centro de João Pessoa. É possível entrar em contato através dos números (83) 3221-6328 e (83) 99340-3946.
Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (Compir)
O conselho é o órgão responsável por formular e executar políticas públicas voltadas à igualdade racial e à valorização da diversidade étnico-cultural da cidade.
Também é da competência do Compir formular diretrizes e promover no âmbito da administração municipal a defesa dos diretos da população negra e comunidades tradicionais, além de outras etnias.
Coordenadoria de Promoção à Cidadania LGBT e Igualdade Racial
A coordenadoria foi criada pela Lei Municipal nº 12.400, de 5 de julho de 2012, e tem como papel principal auxiliar o Poder Executivo Municipal na articulação, formulação, implementação e monitoramento de programas, planos e ações afirmativas de reparação e combate às desigualdades sociais resultantes do processo histórico de exclusão e discriminação da comunidade negra e LGBT.
O órgão funciona entre a segunda e a sexta, das 8h às 15h, e está localizado no Parque Solon de Lucena, Nº 216, no Centro de João Pessoa. É possível entrar em contato por meio do número (83) 3218-9246.
Lei contra discriminação racial no esporte
A Lei 13.009/2015 estabelece medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em estádios, ginásios e recintos esportivos de João Pessoa.
Lei de prevenção e combate ao racismo institucional
A Lei 14.738, de 14 de março de 2023, aplica uma política municipal de prevenção e de combate ao racismo institucional. A legislação prevê o combate ao racismo praticado por agentes públicos no exercício de suas atribuições e define como racismo institucional toda ação ou omissão pautada no pertencimento étnico-racial da vítima.
Selo ‘Minha escola é antirracista’
É um programa que tem como objetivo promover ações e políticas educacionais que combatam o racismo e promovam a igualdade racial nas escolas de João Pessoa e de todo o estado da Paraíba, com eventos, rodas de conversa e palestras sobre igualdade racial.