A juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel, da Comarca de Alagoinha, acatou um pedido de tutela de urgência do Ministério Público da Paraíba, em desfavor da Câmara Municipal de Alagoinha. Com a decisão, fica anulada a eleição antecipada do biênio 2027/2028 da Mesa Diretora da Casa Legislativa, que aconteceu no início da legislatura, em janeiro de 2025.

Além de anular todos os efeitos da eleição antecipada, a decisão judicial também impede que a Câmara de Alagoinha convoque e realize a eleição para o próximo biênio antes de outubro deste ano.

O pedido foi feito pelo Ministério Público, a partir do 2º Promotor de Justiça de Alagoa Grande, Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro. De acordo com o promotor, foi constatado que a eleição para o biênio 2027/2028 aconteceu durante a eleição e posse do primeiro biênio da legislatura. Para Paulo Maroja, a conduta “viola os princípios constitucionais da representatividade, da periodicidade e da contemporaneidade”.

“As eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo devem ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, respeitando a legitimidade do processo legislativo e a expressão política da composição parlamentar vigente”, diz a decisão.

Caso não cumpra a decisão judicial, medidas de responsabilidade podem ser tomadas diretamente contra o presidente da Casa Legislativa. A fixação de uma multa também pode ser estipulada.

Texto: Gabriel Abdon