A jurisprudência foi citada para justificar decretação de medidas cautelares a dois investigados: o delegado Giniton Lages e o agente Marco Antônio, ambos integrantes dos quadros da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Caso Marielle: relatório da PF cita decisão do STJ contra conselheiros do TCE na Calvário publicado em Jornal da Paraíba.