A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que deu voto favorável ao Projeto de Lei 941/2024, que define regras para guarda compartilhada de pets, em caso de separação de casais. O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

O projeto prevê que, caso o casal separado não chegue a um acordo, um juiz determinará um compartilhamento equilibrado entre eles. Pelas regras do projeto, o juiz deverá levar em consideração fatores como ambiente, condições de trato com os animais e disponibilidade de tempo.

Sobre despesas, gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com a guarda. Enquanto isso, despesas com consultas veterinárias, medicamentos e internações deverão ser divididas entre o casal.

“Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais”, disse Veneziano no seu relatório.

O projeto aprovado pela CCJ vai para apreciação, em caráter de urgência, do plenário do Senado. Caso seja aprovado, aguardará a sanção do presidente Lula.

Texto: Gabriel Abdon