O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB) convocou uma audiência pública para discutir o polêmico artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa. O encontro está marcado para o dia 27 de março, às 8h30, no auditório da Estação Cabo Branco.

Segundo o edital, a audiência pública tem como objetivo colher contribuições da sociedade civil, especialistas e entidades representativas para subsidiar a regulamentação e eventual reintrodução da regra.

A participação é aberta ao público, com possibilidade de manifestações orais e envio de contribuições por escrito durante a sessão.

Embate na justiça contra dispositivo que flexibiliza Lei do Gabarito

A iniciativa ocorre em meio a um embate judicial envolvendo o dispositivo, que trata dos limites de altura de construções na faixa de até 500 metros da orla da capital, e que estaria descumprindo a Lei do Gabarito, prevista na Constituição do Estado.

Na última sexta-feira (13), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender parcialmente os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que havia declarado a inconstitucionalidade do trecho.

A decisão atendeu, em parte, a um pedido da Prefeitura de João Pessoa. Ao analisar o caso, Fachin considerou que a retirada imediata da norma poderia gerar impactos relevantes na ordem administrativa e econômica do município.

O artigo 62 havia sido derrubado pelo TJPB em ação do Ministério Público da Paraíba, sob o argumento de que a regra configuraria retrocesso ambiental e afrontaria normas constitucionais de proteção da zona costeira.

Apesar da decisão do STF, o dispositivo atualmente está revogado da LUOS. Após a derrota no TJPB, o prefeito editou uma medida provisória retirando o artigo da legislação municipal.