O advogado Petrônio Athayde explica como funciona a nova lei que proíbe a guarda compartilhada quando houver risco de violência.
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Entendendo Direito: Inquilina impedida de acessar imóvel será indemnizada após impasse com multa
Petrônio Athayde fala do caso, cuja juíza considerou abuso de…
