O advogado Petrônio Athayde fala da ação civil pública contra Meta, TikTok e Kwai que busca R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos e medidas para combater a dependência digital entre crianças e adolescentes.
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Entendendo Direito: Ministério do Trabalho redefine concessão de vale-refeição e vale-alimentação
O advogado Petrônio Athayde explica a portaria que proíbe práticas…
