O advogado Petrônio Athayde explica a portaria que proíbe práticas de rebate e impõe restrições aos benefícios vinculados à saúde dos trabalhadores.
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Entendendo Direito: Instituto Defesa Coletiva aciona Justiça para responsabilizar redes sociais por impacto na saúde mental de jovens
O advogado Petrônio Athayde fala da ação civil pública contra…
