O advogado Petrônio Athayde explica a portaria que proíbe práticas de rebate e impõe restrições aos benefícios vinculados à saúde dos trabalhadores.
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Entendendo Direito: STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
Petrônio Athayde fala da decisão inédita, da 3ª turma do…
