Petrônio Athayde comenta sobre o que diz o código de defesa do consumidor em contratos de serviços de beleza, como maquiagem.
Entendendo Direito: Inquilina impedida de acessar imóvel será indemnizada após impasse com multa
Petrônio Athayde fala do caso, cuja juíza considerou abuso de…
