Petrônio Athayde explica a decisão que garante isenção de IRPF para pacientes com câncer desde o primeiro diagnóstico; aposentados, militares de órgãos extintos e anistiados políticos também se beneficiam.
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Entendendo Direito: Inquilina impedida de acessar imóvel será indemnizada após impasse com multa
Petrônio Athayde fala do caso, cuja juíza considerou abuso de…
