A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu liberar a Licença de Habitação (Habite-se) para um prédio que teria sido construído com altura acima do permitido na orla de João Pessoa.

O Ministério Público recorreu de decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mas teve pedido negado.