Lei nº 15.240/2025 estabelece que a falta de cuidado e convivência pode gerar responsabilidade civil; especialistas discutem critérios para comprovação, tipos de indenização e impacto no conceito de dever parental.
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Falência da Braiscompany é decretada pela Justiça de Campina Grande e processo passa à fase de liquidação
A Justiça da Paraíba decretou a falência da Braiscompany e…
