O Orgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar amanhã o julgamento da ADI que pede a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 166, aprovada pela Câmara de João Pessoa e que flexibiliza a Lei do Gabarito. Mais do que uma ação a mais na pauta de julgamento, os desembargadores estão diante da oportunidade de colocarem um ‘fim’ nessa discussão – que se arrasta há anos.
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