Apesar do atual governo federal ser progressista e ter formalmente uma parcela de aliados, o Congresso Nacional tem ditado o tom das mudanças legais no país. Ontem (12), tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados aprovaram projetos que facilitam ainda mais o acesso às armas, o que pode enfraquecer o Estatuto do Desarmamento. 

Na Câmara, por iniciativa da bancada da bala, foi inserida a anistia a  portadores de armas sem registro ou com registro vencido junto à Polícia Federal ou Exército. Se o perdão for mantido no texto até o final da tramitação, proprietários terão um ano após a publicação da lei para regularizar a situação de suas armas.

A matéria teve votação simbólica (quando os líderes partidários votam em nome dos membros de suas bancadas) a apenas PSB e PSOL votaram contra. 

O grave é que o projeto foi elaborado originalmente para permitir que o poder público entregasse armas apreendidas às forças de defesa e segurança ao invés de destruí-las. Ao chegar na Comissão de Segurança Pública, entretanto, foi incrementada com um pacote de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Além da anistia, o relatório elaborado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) flexibiliza os critérios de restrição à posse e porte de armas, não havendo mais a necessidade da justificação da efetiva necessidade. Também é expandido para cinco anos o prazo de renovação do registro, no lugar dos atuais três anos. Mesmo para portadores ilegais, não será necessária a apresentação das notas fiscais para conseguir regularizar a arma sem registro.

Armas fora do ‘imposto do pecado’

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou pela retirada de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), o chamado ‘imposto do pecado’, que estabelece uma tributação específica a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A exclusão de armas e munições foi proposta pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) e acatada pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para assegurar a aprovação da matéria. Na semana passada ele tentou apresentar o relatório e não conseguiu manter o quórum na sessão. 

Apesar da derrota, ainda há expectativa de reviravolta na sessão plenária do Senado desta quinta-feira (12). Eduardo Braga pretende apresentar um destaque no plenário para reinserir as armas na lista de produtos taxados.

“Não é justo nós baixarmos carga tributária para armas e munições. Os argumentos não são ideológicos, os argumentos são técnicos. Haverá uma última tentativa no plenário, a nossa base vai apresentar um destaque e vamos ver o que o plenário ampliado com 81 votos irá decidir”, garantiu o senador.