Olenildo Nascimento/CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do município.

O PLO 303/2025, enviado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), foi aprovada por unanimidade.

Um grupo de conselheiros acompanhou a votação da matéria com expectativa nas galerias da Casa. Os vereadores aproveitaram a presença da categoria para manifestar a favor da proposta.

O projeto determina que os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa).

De acordo com o texto, o membro de conselho tutelar que não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de João Pessoa pelo exercício de suas funções nos conselhos tutelares.

Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho tutelar qualquer direito ou vantagem que contrarie os pré-requisitos, obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).