Marcel Van Hattem discursa na Tribuna da Câmara Federal.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

A bancada do Novo na Câmara dos Deputados apresentou uma emenda à Medida Provisória 13303/2025, do Governo Federal, com o objetivo de impedir os supersalários na administração pública. A apresentação acontece em um momento em que se discute o corte de gastos públicos na máquina federal.

De acordo com o partido, a emenda visa restringir o uso de verbas indenizatórias como instrumento para ultrapassar o teto constitucional de remuneração previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

A emenda propõe a criação do artigo 74-1 na MP, estabelecendo que apenas verbas com caráter eventual, transitório, e exclusivamente reparatório, além de expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, poderão ser consideradas indenizatórias.

A proposta determina ainda a extinção gradual, até 2027, das remunerações classificadas como indenizações que não se enquadrarem nesses critérios.

“Em um momento em que o Governo busca aumentar a arrecadação por meio de novos tributos, é fundamental que o Estado faça sua parte: corte desperdícios, combata privilégios e respeite o teto remuneratório”, justificaram os deputados do Novo. “Essa é uma medida de justiça com o cidadão que paga a conta”, completam.

Outras medidas

O texto proíbe expressamente que verbas indenizatórias sejam autorizadas por atos normativos infralegais de órgãos como o CNJ, CNMP, TCU, tribunais, ministérios, autarquias ou entidades de classe.

Além disso, impõe a obrigatoriedade de que todos os pagamentos considerados indenizatórios sejam publicados mensalmente em portais da transparência, acompanhados de justificativas, documentação comprobatória e base legal.

A emenda foi apresentada à MP 13303/2025, que trata da tributação de investimentos financeiros e de ativos virtuais (representações digitais de valores, como criptomoedas) no Brasil, e que também altera algumas leis tributárias, como as que tratam do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Assinaram o texto o líder do Partido, deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), bem como Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Ricardo Salles (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ), e senador Eduardo Girão (NOVO-CE).