O governador João Azevêdo (PSB) decidiu vetar integralmente o projeto do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Rep), que cria o programa estadual “De Volta Para Minha Terra”, voltado ao retorno assistido de pessoas em situação de rua para seus estados de origem.

Na justificativa, o governador afirmou que a proposta, embora socialmente relevante, esbarra em restrições da legislação eleitoral. João Azevêdo é pré-candidato ao Senado e Galdino deve disputar a mais um mandato na ALPB. 

O entendimento é de que a criação de um programa assistencial em 2026, com oferta de benefícios como passagens, alimentação e apoio logístico, pode ser interpretada como distribuição gratuita de vantagens em período vedado.

Ainda segundo o governador, há ainda o risco de uso político da iniciativa, com potencial associação do programa a agentes públicos que disputarão as eleições, o que poderia comprometer a igualdade entre candidatos.

“A criação do programa produz um risco objetivo de captura político-eleitoral do beneficiário e sua família, que poderão associar o programa a políticos determinados; além de publicidade institucional com viés personalista; e desigualdade de oportunidades entre concorrentes, com potencial impacto sobre a legitimidade do pleito”, reforça.

Impacto também aos cofres públicos

Além da questão eleitoral, o governo também aponta inconstitucionalidade formal. Isso porque o projeto, de iniciativa parlamentar, cria e estrutura um programa a ser executado pelo Poder Executivo, com impacto direto na organização administrativa e na prestação de serviços públicos.

De acordo com a Constituição Estadual, esse tipo de medida é de competência privativa do governador. O veto menciona, inclusive, entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) de que leis desse tipo, quando propostas por parlamentares, violam o princípio da separação dos poderes.

Outro ponto destacado é que a eventual sanção da lei não corrigiria o vício de origem, já que a jurisprudência do STF considera esse tipo de irregularidade insanável.

Com o veto publicado, caberá agora à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba a decisão do governador. Para isso, é necessária maioria absoluta dos deputados.