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Decisão do TJPB: servidor ocupante de cargo comissionado não tem direito a FGTS

CBN Paraíba

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O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, que teve a relatoria do juiz Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque.

Decisão do TJPB: servidor ocupante de cargo comissionado não tem direito a FGTS publicado em Jornal da Paraíba.

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