Na ação, o MP questiona a autorização judicial que liberou a habitação de empreendimento que infringe a “Lei do Gabarito”, a Constituição estadual e o Plano Diretor de João Pessoa.

Desembargador do TJPB suspende ‘habite-se’ de prédio irregular na orla de João Pessoa publicado em Jornal da Paraíba.