Advogado Fábio Brito, procurador-geral do Estado..

(Foto: Angélica Nunes)

A Procuradoria Geral do Estado disse nesta quarta-feira (02), em resposta à Rádio CBN João Pessoa, que acompanha “de perto” a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse de emendas parlamentares para a Paraíba. A decisão se deu pela falta de uma resposta do Governo do Estado sobre a execução dos recursos. 

Na nota, a PGE afirma que a Controladoria-Geral do Estado está conduzindo diligências e finalizando os ajustes necessários para a operação de um sistema aprimorado de controle das verbas questionadas no Supremo. 

Além da Paraíba, outros 7 estados foram atingidos pela suspensão dos repasses: Acre, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. 

No caso da Paraíba, a decisão pode afetar o envio de verbas para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que em nota divulgada nesta terça (01) negou qualquer tipo de irregularidade na execução de recursos federais.

Apesar de ter sido atingido pela decisão, o Estado disse na nota enviada para a CBN, que a determinação de Flávio Dino “tem um papel fundamental para garantir mais transparência e controle, inclusive pela sociedade, sobre a aplicação dos recursos de emendas parlamentares”, disse.

O que diz a decisão?

A suspensão determinada por Dino vale para instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. 

Segundo Dino, a determinação é necessária porque as faculdades estaduais nem os Estados cumpriram a determinação do STF sobre a publicação das regras para tornar mais transparente a destinação das chamadas emendas Pix. “Não houve qualquer manifestação nos autos”, afirma a decisão.

Entre 2020 e 2023, mais de 6,2 mil planos de trabalho deixaram de ser cadastrados. Na avaliação de Flávio Dino, isso compromete o controle sobre “dezenas de bilhões de reais do orçamento público federal”. 

Posicionamento da UEPB

Em nota divulgada em seu site oficial, a UEPB nega qualquer irregularidade na aplicação das emendas, e destaca que “tem se notabilizado pela transparência na divulgação de suas ações e execução orçamentária, entendendo que a transparência e o controle social são fundamentais para a boa gestão e o uso adequado dos recursos”. 

Leia, abaixo, a íntegra da resposta enviada pela Procuradoria Geral-do Estado à CBN

A decisão do Ministro Flávio Dino tem um papel fundamental para garantir mais transparência e controle, inclusive pela sociedade, sobre a aplicação dos recursos de emendas parlamentares, algo essencial para a boa gestão pública. O Estado da Paraíba tem acompanhado de perto essa questão.

Desde o início do ano, quando o Ministro determinou a elaboração de normas para disciplinar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas às Instituições de Ensino Superior e suas Fundações de

Apoio, o Estado tomou as providências necessárias para atender à decisão. A Controladoria-Geral do Estado vem conduzindo diligências e está finalizando os ajustes necessários para a operacionalização de um sistema aprimorado de controle.

O Estado da Paraíba segue comprometido com a transparência e o respeito às decisões judiciais, trabalhando para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.