O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Paraíba para 2026, estimada em R$ 25,1 bilhões, com veto parcial a centenas de emendas apresentadas pelos deputados estaduais. A sanção e os vetos foram publicados na edição deste sábado (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o Governo do Estado, a decisão que barra o aumento no volume de emendas, está baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais para o crescimento das emendas parlamentares e a necessidade de preservação da separação entre os Poderes.

O veto ocorre em meio à batalha judicial entre o Governo e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda persiste no Supremo. (Entenda mais abaixo).

Segundo a justificativa encaminhada ao presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), as emendas vetadas violariam o princípio da equivalência entre os Poderes, ao extrapolar o limite de crescimento das emendas impositivas previsto na legislação e reconhecido pelo STF.

Os vetos
a essas emendas se impõem pela não observância à equivalência entre os Poderes, que estabelece limite
de crescimento das emendas parlamentares impositivas aos projetos de lei orçamentária anual, sob pena
de violação aos princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal.

A Assembleia Legislativa, no entanto, deve avaliar o veto, e pode derrubar a decisão do governador. Apesar da justificativa oficial, Parlamentares governistas reagiram com surpresa à decisão e disseram ao Jornal da Paraíba que vão trabalhar pelo veto.

Orçamento mantém valor aprovado

Mesmo com os vetos, o valor global do orçamento foi mantido. A LOA estima receita e despesa em R$ 25,109 bilhões, com mesma previsão de despesas.

Desse total, cerca de R$ 15,8 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 8,6 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.  Já o Orçamento de Investimentos das estatais soma R$ 608,4 milhões.

A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa, utilizando recursos como superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.

Vetos por falhas técnicas e legais

Além citar o STF, o governador também vetou emendas por erros técnicos, como indicação incorreta de categoria econômica, modalidade de aplicação, órgão destinatário ou até município inexistente. 

Com a publicação do veto parcial, caberá agora à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba os vetos do governador.

Disputa no Supremo

Embora mencione o Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do governador ocorre enquanto persiste na Corte a disputa judicial entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O texto foi promulgado pela Assembleia com reajuste das emendas parlamentares, de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O aumento representa um salto de 66,6% em apenas um ano, passando de R$ 182,37 milhões em 2025 para R$ 283,92 milhões em 2026.

O STF deve julgar definitivamente a questão no mês de março.