Prefeitura tem que apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) ao Ibama e à Sudema, sob pena de majoração da multa já fixada em R$ 1 milhão, além de R$ 50 mil por dia..
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que promete apertar o cerco contra o descarte irregular de lixo na capital.
Caso seja sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), a nova medida aumenta as penalidades, com multas que podem variar entre 50 a mil UFIR-JP e até a cassação do alvará de funcionamento de empresas reincidentes.
Na prática, o texto altera a Lei Municipal nº 15.214/2024 e tem como foco reforçar a fiscalização e garantir que a coleta e o tratamento de resíduos tenham mais apoio legal.
As novas multas podem variar, considerando a UFIR-JP de junho entre R$2.560,50 e R$ 51.210, dependendo da gravidade da infração, da reincidência e se o infrator for uma pessoa física ou jurídica.
O valor arrecadado com as penalidades será revertido diretamente para os serviços de limpeza urbana, coleta e separação de lixo — ou seja, o dinheiro volta para combater o problema.
Outro ponto importante da nova lei é a possibilidade de cassar o alvará de funcionamento de empresas que forem pegas jogando lixo de forma irregular. Para isso, será aberto um processo administrativo, respeitando o direito à ampla defesa.
A legislação também estabelece que, após a autuação, a autoridade responsável terá até 10 dias úteis para encaminhar uma cópia do auto de infração a cinco órgãos: Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Semusb (Segurança Urbana), Semam (Meio Ambiente) e Emlur (Limpeza Urbana).
