Por maioria apertada (7 votos a 6) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) da Paraíba decidiu modificar o entendimento firmado sobre a Lei de Uso de Ocupação do Solo (LUOS) da Capital, aprovada em 2024 pela Câmara de João Pessoa. Os desembargadores mantiveram a inconstitucionalidade do artigo 62 da legislação, mas retiraram a inconstitucionalidade formal da norma. 

Na prática, o TJ mantém a vedação ao artigo da lei municipal que flexibilizava a Regra do Gabarito, mas ao mesmo tempo afasta a possibilidade de que outros empreendimentos, erguidos longe dos limites protegidos pelo Gabarito, sejam afetados. 

Em dezembro passado o TJ havia derrubado toda a lei, considerando a inconstitucionalidade formal. Os desembargadores  consideraram que existiam vícios formais e materiais e optaram por derrubar toda a lei.

A decisão desagradou o setor da construção civil, que afirmou que estava sendo prejudicado. Segundo os construtores,  empreendimentos erguidos longe do limite de proteção também estavam sendo afetados com a derrubada de toda a lei.

Também em dezembro o prefeito Cícero Lucena (MDB) suspendeu, por Medida Provisória, os efeitos do artigo 62 da LUOS. E posteriormente a isso a Procuradoria do município ingressou com embargos de declaração, pedindo a revisão da decisão.

A votação no TJ

Durante a sessão desta quarta-feira (21) os desembargadores se dividiram entre duas teses. Uma apresentada pelo relator do caso, Carlos Beltrão, que mantinha a inconstitucionalidade formal da LUOS e estabelecia um prazo para formulação de uma nova legislação. 

E outra proposta pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que optava por afastar a inconstitucionalidade formal da norma. 

Após uma intensa discussão a segunda tese, de divergência, acabou prevalecendo.