A proposta de lei que estabelecia a concessão de um ponto facultativo a servidores estaduais no dia dos seus respectivos aniversários foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8). 

O projeto de lei, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), foi aprovado em setembro pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O veto do Executivo pode ser revisto pelos parlamentares.

O texto estabelece que servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço com atuação na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba terão direito a folga no dia do aniversário. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece advertência e multa de 50 UFR.

Razões do veto

Na justificativa do veto, com base em consulta à Secretaria de Administração, o governador afirmou que a proposta é inconstitucional por tratar do regime jurídico dos servidores, matéria que, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Isso caracterizaria vício formal. 

“Embora traduza preocupação meritória, a proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, argumentou João Azevêdo. 

O governador também destacou os impactos práticos da medida na continuidade do serviço público, um vício material. “A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional”, disse.