A lei estabelece a Política Municipal do Uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuição dos medicamentos nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito de João Pessoa.

Pacientes passam a ter direito a medicamentos à base de cannabis pelo SUS em João Pessoa publicado em Jornal da Paraíba.