O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida faz parte de um pacote voltado aos pequenos empreendedores e também amplia o limite anual de faturamento da categoria.

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O projeto foi anunciado pelo governo federal na terça-feira (13) e aprovado pelo Senado com 78 votos favoráveis. Durante a sessão, não houve votos contrários nem abstenções. A Câmara dos Deputados também aprovou a proposta, com 461 votos favoráveis e quatro contrários.

A lei faz parte do pacote Prospera MEI, que busca reduzir o endividamento e facilitar o acesso dos empreendedores a recursos financeiros.

Perdão de dívidas

A lei prevê o perdão integral das dívidas federais dos MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também inclui dívidas que estão sendo cobradas na Justiça ou que foram parceladas.

O perdão das dívidas começará a valer em 1º de janeiro de 2027 e será automático. Por isso, os empreendedores não precisarão solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Condições para manter o benefício

Para manter o benefício, os MEIs deverão pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante pelo menos os seis meses seguintes ao início da medida.

Apesar do perdão também abranger dívidas que estão sendo pagas de forma parcelada, os valores já pagos à União não serão devolvidos.

Além disso, os MEIs que têm processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para que os débitos sejam perdoados.

Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de empreendedores devem ser beneficiados pela medida. O perdão deve alcançar mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de R$ 3,4 mil por MEI.

Teto de faturamento

Além de perdoar as dívidas, o pacote amplia o limite anual de faturamento dos MEIs. O teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite que os MEIs contratem até dois funcionários, em vez de apenas um.

Outro ponto é com relação às empresas que já se encaixam no Simples Nacional e desejam retornar a categoria de MEI. Segundo o governo, empresas que tiverem faturamento anual dentro do novo limite poderão voltar a se enquadrar como microempreendedores individuais. 

*Com informações da Agência Brasil