Projeto que obriga câmeras em espaços infantis na PB é vetado pelo governo. Freepik
O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (Progressistas), vetou o Projeto de Lei (PL) que tornava obrigatória a instalação de câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor no estado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).
A proposta, de autoria do deputado Adriano Galdino (Republicanos), determinava que os locais tivessem monitoramento completo, com gravação contínua e armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias.
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No texto do veto, o governo informou que a medida é inconstitucional. Segundo o documento, a obrigação traria a “criação de despesa, reorganização administrativa e atribuição de novas obrigações materiais a órgãos e entidades da Administração Pública”. De acordo com a justificativa, a Secretaria de Segurança e Defesa Social também recomendou o veto.
O texto também cita que leis desse tipo devem partir do próprio Executivo quando envolvem organização de órgãos públicos e criação de despesas.
Em outro trecho, o governo afirma que o projeto não trouxe estimativa de impacto financeiro, o que também contraria regras constitucionais. A justificativa menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucionais leis que criam obrigações para o Executivo sem esse planejamento.
O que previa o projeto vetado
O projeto determinava que brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor instalassem câmeras em áreas de recreação, circulação, entrada e saída dos estabelecimentos.
As imagens deveriam ser gravadas de forma contínua e armazenadas por um período mínimo de 30 dias.
A proposta também estabelecia prazo de 45 dias para adaptação dos estabelecimentos e previa fiscalização por órgãos de controle e pelo Ministério Público.