O Estado da PB, todas as vezes que flagra o MEI com omissão de receita, ou seja, faturamento não declarado, no ano todo, acima de 81 mil, então exclui o MEI do Sistema SIMEI.

Cobra-lhe ICMS de alíquota de 20%, acrescido de multa de 75% e mais 10% de honorários da PGE.

E mais : faz a atualização de tudo em face do período do fato gerador da omissão .

O contribuinte, as mais das vezes, não consegue ser pragmático e, assim, resolver a questão com o seu pagamento.

Em face disto, resolvemos trazer a questão na cartilha. Clique aqui.

Jurandi Eufrauzino- OAB PB 26.034. Diretor Jurídico da ACCG.