O plenário do Senado aprovou hoje, em dois turnos, na noite desta terça-feira (14), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. A proposta é considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Lula pelo alto impacto fiscal.

Uma projeção da Previdência Social indica impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social.

A PEC recebeu votos favoráveis de 73 senadores e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão. Da bancada da Paraíba, votaram sim os senadores Efraim Filho (PL) e Veneziano (MDB). A senadora Daniella Ribeiro (PP) não estava presente à sessão. 

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto não será submetido à sanção ou veto do presidente Lula. A medida será promulgada pelo Congresso Nacional.

Como ficam as novas regras

A PEC estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dessas categorias, que desempenham atividades diretamente ligadas à atenção básica em saúde pública e ao combate a doenças.

Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Além da aposentadoria especial, o texto prevê a regularização do vínculo funcional dos profissionais, cria regras de transição para quem já está na carreira e garante assistência financeira da União para auxiliar na implementação das mudanças.

A PEC estende ainda a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Municípios são contra a PEC

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou mobilização em Brasília tentando impedir a aprovação da PEC. O argumento é que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.

Segundo a CNM, a medida amplia obrigações dos regimes próprios de previdência sem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e pode gerar um impacto estimado em cerca de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem RPPS.

Na avaliação da entidade, a aprovação da PEC ampliará as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras em um momento em que os municípios já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública.

A CNM destaca que, apenas em 2025, as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional e argumenta que, sem uma fonte permanente de recursos da União para custear as novas obrigações, a proposta poderá reduzir a capacidade de investimento e comprometer a prestação de serviços públicos.