Tribunal de Justiça da Paraíba debate Garantias / Foto: CNJ.

Felipe Nunes

Está na pauta do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para ser votado próxima quarta-feira (28), o anteprojeto que implementa o Juízo das Garantias, que é responsável por atuar na fase do inquérito policial e pelo controle da legalidade da investigação criminal.

A novidade atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o funcionamento do sistema, e deve provocar mudanças em algumas Varas âmbito do Poder Judiciário estadual.  Uma reunião para debater o assunto ocorreu no início do mês de agosto.

O que muda?

Na prática, com a implantação do Juiz de Garantias, os processos penais passarão a ser acompanhados por dois magistrados: o magistrado das garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença.

Em reunião ocorrida em 06 de agosto, a juíza auxiliar da Presidência, Michelini Jatobá, apresentou o anteprojeto aos magistrados e informou que para a implantação do Juízo das Garantias na Paraíba, haverá uma alteração na competência de algumas unidades judiciárias, para que as mesmas possam funcionar na nova sistemática.

Entre as mudanças contidas no anteprojeto apresentado naquela data, e que o Jornal da Paraíba teve acesso recentemente, está a transformação da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital em 1ª Vara de Garantias, com o envio de processos para a 2ª Vara.

Outra mudança prevista é a transformação da 1ª Vara Criminal de Mangabeira em 2ª Vara Criminal do Juiz de Garantias, com sede em João Pessoa, e redistribuição de processos entre outras Varas.

O anteprojeto, entretanto, já passou por algumas mudanças. Depois de ser votado e aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, será enviado para apreciação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).