O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional uma lei de João Pessoa que obriga supermercados a adaptar 5% dos carrinhos de compras para permitir o transporte de animais domésticos, como cães e gatos.

A ação foi movida pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que questionou a constitucionalidade da medida, em vigor na capital desde 2024.

Relator do pedido, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti entendeu que o município não tem competência para legislar sobre a matéria, por envolver questões de proteção sanitária e segurança alimentar.

“Ao impor a adaptação de carrinhos para o ingresso sistemático de animais em supermercados, a lei municipal também não suplementa a disciplina sanitária de modo mais protetivo. Atua em sentido contrário ao padrão federal e estadual”, destacou no voto.

Segundo o magistrado, a presença de animais em supermercados não se limita à comodidade dos consumidores ou a regras de postura urbana. A questão envolve diretamente a segurança dos ambientes destinados à manipulação, ao armazenamento e à comercialização de alimentos.

O desembargador destacou que resoluções das Agências de vigilância federal (Anvisa) e estadual (Agevisa) restringe a presença de animais nesses ambientes, ressalvadas as exceções previstas, como a de cães-guia, por risco sanitário “pela possibilidade de contaminação por pelos, secreções e dejetos”.