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Para complementar a renda e dar conta das despesas no fim do mês, muitas pessoas acumulam dois trabalhos. Mas é possível o trabalhador ter dois empregos com carteira assinada?
De acordo com a lei brasileira, a resposta é sim. O trabalhador pode ter mais de um registro profissional. Por outro lado, é necessário ter atenção a algumas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A advogada Rayane Silva, especialista em direito do trabalho, explica quais são as regras para acumular dois empregos com carteira assinada.
Quais as regras para que o trabalhador tenha dois empregos de carteira assinada?
Para ter dois empregos com carteira assinada, o trabalhador deve respeitar as seguintes condições:
A primeira delas é que no contrato não tenha cláusula de exclusividade.
A segunda é que o trabalhador não pode ultrapassar o limite de 44 horas por semana somando os dois empregos. Isso só é permitido quando há acordos ou convenções coletivas que estabeleçam condições específicas que permitiam essa flexibilização.
A terceira é que as atividades também não podem causar conflito uma à outra, a exemplo de empregos em empresas concorrentes.
A quarta é que deve haver um intervalo entre uma jornada e outra.
A quinta é que o trabalhador deve ter 11 horas seguidas de descanso entre um dia de trabalho e outro.
Por fim, o trabalhador pode fazer até duas horas extras por dia em cada contrato.
Como é a contribuição do INSS para quem tem dois empregos com carteira assinada?
De acordo com a advogada, a contribuição é feita na remuneração de forma individual.
Se o trabalhador for demitido de um emprego, pode sacar FGTS?
Se a demissão não for por justa causa, o trabalhador pode fazer o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Por outro lado, se o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa, o saque não será permitido. Porém, o saldo ficará na conta vinculada.
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