A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que altera o prazo mínimo de funcionamento exigido para que associações e fundações sem fins lucrativos possam ser declaradas de utilidade pública e, assim, receber recursos de emendas parlamentares.

Desde o início do ano, o tempo mínimo de existência para o recebimento da verba foi reduzido de dois para um ano.

A proposta do vereador Marcos Vinícius Nóbrega (PDT), aprovada por unanimidade, muda a contagem desse prazo: agora, o período de um ano de funcionamento passa a ser considerado até a data do recebimento do recurso, e não mais apenas até o momento da solicitação.

Debate sobre o assunto

Durante a discussão, Marcos Vinícius explicou que seria apenas uma mudança na contagem do período para que a entidade possa receber a verba pública. “É bem simples”, enfatizou. 

Apenas a vereadora Eliza Virgínia (PP) levantou questionamentos, considerando a proposta “temerária”. Para ela, as ONGs precisam estar mais consolidadas antes de receber recursos públicos.

O presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), saiu em defesa do projeto. Ele lembrou que já havia sido autor de uma mudança anterior, que reduziu o prazo de dois para um ano, e destacou que a nova proposta de Marcos Vinícius apenas “ajustar a contagem”.

Até mesmo vereadores da oposição, como Fábio Carneiro (SD), elogiou a iniciativa, que deve facilitar a distribuição das emendas parlamentares a suas bases. 

O que muda se virar lei

O texto altera artigos da Lei Municipal nº 13.603/2018, que trata das normas para declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos.

Com a nova redação, o prazo de funcionamento de um ano passa a ser contado “até a data de recebimento de recursos”.

A proposta segue agora para análise do prefeito Cícero Lucena (MDB). Caso seja sancionada, o Executivo terá 60 dias para regulamentar a nova regra.