Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza qualquer quantidade de porte de drogas ilícitas. Supremo Tribunal Federal quer estabelecer quantidade mínima para que o porte seja considerado crime.
Porte de drogas: entenda diferenças entre PEC no Senado e votação do STF publicado em Jornal da Paraíba.