A Prefeitura de João Pessoa proibiu a utilização de veículos elétricos individuais e brinquedos movidos por controle remoto em todo o espaço da orla de João Pessoa, de acordo com portaria publicada no Diário Oficial do Município. A determinação já está em vigor desde a quinta-feira (26).

Entende-se por veículos elétricos individuais equipamentos autopropelidos, que ganham movimento pela propulsão humana, e também ciclomotores, além de outros do tipo. A probição é para utilização, circulação, condução ou permanência desses veículos na orla, assim como os brinquedos movidos por controle remoto.

Em 2024, já havia uma lei que impedia a utilização desses veículos apenas em parte da orla de João Pessoa, restritos em Cabo Branco e Tambaú. Com a nova regulação, a proibição se estende para toda a área de orla do município. 

A regulamentação, no entanto, abre uma exceção para os brinquedos movidos por propulsão humana, sem equipamento de recarga elétrica. Mas, essa exceção deve obedecer as especificações que o automotivo seja utilizado por crianças de até 6 anos de idade.

Essas duas categorias proibidas não poderam ser utilizados em largos, mirantes ou calçadões em toda extensão da orla de João Pessoa, de acordo com a portaria da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb).

Caso sejam descumpridadas as determinações, a portaria ainda estabelece que os infratores estão sujeitos à penalidades, como pagamento de multa e, em caso de reincidência, o pagamento do dobro do valor e assim sucessivamente.

Os materiais devem ser apreendidos e levados a leilão público em até 30 dias depois da apreensão, caso os donos não paguem as multas e não apresentem o comprovante.

TAC de 2023 e outras leis municipais

Como base para o argumento de proibição, a portaria cita quatro regulamentações prévias sobre o tema, entre elas o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para o reordenamento da orla, em 2023.

Na citação ao TAC, a portaria diz que o acordo estabelece obrigações específicas para ordenamento, preservação e proteção da orla, entre elas a probição desses veículos. A portaria ainda cita uma lei municipal de 2024 que proíbe a circulação de equipamentos de mobilidade individual movidos a propulsão humana em largos e calçadas da orla.

Outra lei citada foi a de 2023, que destaca normas de conduta vigentes para utilização dos espaços públicos na orla da capital. Com essa regulamentação, também foi mencionado o código de posturas do município.